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Política de Privacidade

1.1. O ROLIM estabelece por meio do presente documento a sua “POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS”, como parte integrante do seu Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI). O PPSI tem como objetivo garantir níveis adequados de segurança de dados e informações tratados pelo ROLIM, o que inclui os dados pessoais, estando de acordo com a legislação brasileira, as normas e as boas práticas internacionalmente aceitas.

2.1. Esta Política tem por objetivo promover transparência sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo ROLIM no âmbito de suas atividades, descrevendo quais dados são coletados, as finalidades de seu tratamento e os direitos assegurados aos Usuários, bem como os canais disponíveis para seu exercício. Demonstra também o compromisso de ROLIM com o respeito à privacidade e com a proteção de dados pessoais.

3.1. As definições de termos e condições legais adotadas pela presente Política serão as mesmas definidas pela LGPD e sua regulamentação. No entanto, para fins de melhor compreensão, no Anexo Definições constam expressões relevantes e definições que devem ser consideradas para os fins desta Política.

4.1. As condições previstas nesta Política deverão ser interpretadas em conjunto com a legislação vigente, em especial, a LGPD, a regulamentação editada pela ANPD, bem como o Código de Ética e Conduta, demais políticas e normas internas que também fazem parte do Programa de Privacidade e Segurança da Informação do ROLIM.

5.1. Esta política se aplica aos titulares de dados pessoais tratados pelo ROLIM, o que inclui, mas não se limita a, Colaboradores, clientes, fornecedores, visitantes dos escritórios, prestadores de serviços, parceiros, participantes em eventos e Usuários.

<h3>6.1. Tratamento</h3>
6.1.1. O tratamento de dados pessoais (ou, simplesmente, “tratamento”) pode ser considerado como toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, recepção, produção, classificação, análise, utilização, acesso, reprodução, transmissão, compartilhamento, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão, extração ou eliminação.
<h3>6.2. Base Legal</h3>
6.2.1. Os dados pessoais são tratados pelo ROLIM de acordo com as hipóteses autorizadoras previstas na LGPD. As bases legais utilizadas variam conforme a finalidade do tratamento e o contexto de relacionamento com o titular.
6.2.2. As principais bases aplicáveis são:
<ol>
<li>Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (art. 7º, II). Aplicada quando o tratamento é necessário para atender obrigações impostas por normas, órgãos reguladores, autoridades fiscais, judiciais ou administrativas, inclusive para fins de manutenção de registros exigidos por lei.</li>
<li>Execução de Contrato ou Procedimentos Preliminares (art. 7º, V, LGPD). Utilizada para atividades relacionadas à prestação de serviços jurídicos, atendimento a clientes, resposta a consultas, elaboração de propostas e gestão do relacionamento.</li>
<li>Exercício Regular de Direitos (art. 7º, VI e art. 11, II, “d”). Utilizada especialmente em atividades jurídicas que envolvem processos judiciais, administrativos ou arbitrais.</li>
<li>Legítimo Interesse (art. 7º, IX). Empregado em situações nas quais o tratamento apoia atividades legítimas ligadas à operação e/ou gestão do escritório, tais como melhoria dos serviços, segurança do ambiente digital, prevenção a fraudes, relacionamento institucional e análises internas, observando o equilíbrio entre o interesse do escritório e os direitos e liberdades do titular.</li>
<li>Consentimento (art. 7º, I e art. 11, I). Utilizado nos casos em que o tratamento não se enquadra em outra base legal.</li>
<li>Proteção da Vida ou da Incolumidade Física do Titular ou de Terceiro (art. 7º, VII). Pode ser adotado em situações excepcionais, quando o tratamento é necessário para proteger a vida ou a integridade física de pessoas.</li>
<li>Garantia de Prevenção à Fraude e Segurança do Titular (art. 11, II, “g”). Aplicável quando o tratamento é indispensável para assegurar a proteção do titular em processos de autenticação, controle de acesso, segurança da informação e prevenção a incidentes.</li>
</ol>
<h3>6.3. Tipos de Dados Pessoais</h3>
6.3.1. O ROLIM poderá tratar os seguintes dados pessoais, a depender da relação mantida com o Titular:
<ol>
<li>Dados Cadastrais ou de identificação: nome, sobrenome, CPF, RG, registro profissional, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão, gênero, número e dados da CNH, filiação e dependentes;</li>
<li>Dados de contato: endereço, CEP, cidade, telefone e e-mail;</li>
<li>Dados financeiros: dados bancários (banco, agência e conta);</li>
<li>Dados de saúde: declaração pessoal de saúde, exames médicos e condições de saúde;</li>
<li>Dados para Contratação de colaboradores, tais como dados de identificação, currículo, testes e histórico profissional;</li>
<li>Dados em formato de imagem, como fotos, vídeos e biometria;</li>
<li>Dados de Navegação: cookies.</li>
</ol>
<h3>6.4. Finalidades do Tratamento</h3>
6.4.1. Os dados pessoais são tratados para finalidade precípua e necessária de prestação de serviços jurídicos, abrangendo também as seguintes finalidades: a) atendimento de clientes, pessoas interessadas e visitantes;
<ol>
<li>gestão do escritório;</li>
<li>comunicação e relacionamento com clientes e Usuários;</li>
<li>segurança e controle de acesso aos Recursos Tecnológicos;</li>
<li>gestão de processos administrativos, judiciais e arbitragens;</li>
<li>gestão de pessoal, processos seletivos, benefícios de profissionais e seus respectivos dependentes.</li>
</ol>
<h3>6.5. Armazenamento</h3>
6.5.1. Após a coleta, os dados pessoais ficam armazenados em servidor de TI, banco de dados e/ou em nuvem contratada pelo ROLIM que adota medidas de segurança e prevenção contra invasões, vazamentos e incidentes. Eventualmente, poderá ser utilizado armazenamento em arquivo físico.
<h3>6.6. Compartilhamento</h3>
6.6.1. O ROLIM se reserva no direito de compartilhar dados pessoais constantes em sua base de dados, dentro dos limites legais e dos propósitos de suas atividades, para execução de atividades de prestação de serviços jurídicos, atendimento da legislação e/ou com prestadores de serviços contratados com ela.
6.6.2. O ROLIM contrata prestadores de serviços que auxiliam na prestação dos serviços jurídicos, por exemplo, quando necessário, sistemas em nuvem, banco de dados, serviços na área de tecnologia, escritórios parceiros, correspondentes, autoridades públicas, auditores, logística de arquivo físico, etc. As informações compartilhadas com os prestadores de serviços são aquelas estritamente necessárias para a execução das atividades do ROLIM e eles são obrigados a não divulgar nem utilizar tais dados pessoais para outros fins.
6.6.3. Os terceiros que recebem dados pessoais compartilhados deverão estar regularmente adequados ao previsto na LGPD e adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas.
<h3>6.7. Transferência Internacional</h3>
6.7.1. O ROLIM garante que, na hipótese de os dados pessoais serem transferidos internacionalmente, serão adotadas as medidas exigidas pela legislação brasileira e local para assegurar que os dados pessoais continuarão protegidos.
6.7.2. O ROLIM possui escritórios parceiros localizados na União Europeia e pode se associar a escritórios internacionais para desenvolvimento de suas atividades. Dessa forma, há possibilidade de haver o compartilhamento de dados pessoais porventura necessários para atendimento das Finalidades entre as unidades ou escritórios parceiros estrangeiros, pelo que o ROLIM preza pela adoção dos princípios e obrigações previstas no General Data Protection Regulation &#8211; GDPR para tratamento e compartilhamento internacional dos referidos dados pessoais.
<h3>6.8. Dados Pessoais Sensíveis, de Crianças ou Adolescentes</h3>
6.8.1. O ROLIM reconhece que o tratamento de dados pessoais sensíveis, de crianças ou adolescentes expõe riscos elevados aos Usuários. Por essa razão, o ROLIM adota medidas necessárias para elevar os níveis de proteção e segurança no tratamento de dados pessoais sensíveis.
6.8.2. O tratamento de dados pessoais sensíveis pelo ROLIM somente será realizado:
<ol>
<li>Quando os Usuários consentirem, de forma específica e destacada, para finalidades específicas;</li>
<li>Sem fornecimento de consentimento dos Usuários, nos casos em que o tratamento for indispensável para:
<ol>
<li>O cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo ROLIM;</li>
<li>O exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;</li>
<li>Proteção da vida ou da incolumidade física do titular de dados pessoais ou de terceiros; ou</li>
<li>Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular de dados pessoais, bem como nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.</li>
</ol>
</li>
<li>Quando solicitado pelo Colaborador, pelos pais ou representantes legais, conforme o caso, para finalidades específicas de interesse do Colaborador, da criança ou do adolescente, por exemplo, para ingresso, cadastro, adesão e/ou concessão de benefícios como dependentes em plano de saúde, odontológico, seguro de vida, e para fins de declaração de imposto de renda.</li>
</ol>
6.8.3. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes relacionado a Colaboradores, por exemplo, para manutenção e gestão de seguro saúde contratado pelo ROLIM, será realizado nos termos da legislação pertinente no interesse da criança ou do adolescente, e mediante solicitação ou consentimento dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal.
<h3>6.9. Retenção de Dados Pessoais</h3>
6.9.1. O ROLIM armazena ou retém dados pessoais fornecidos, enquanto o cadastro do Usuário permanecer ativo e pelo tempo necessário ao exercício de direitos pelo Usuário ou pelo ROLIM. Para tanto, avalia o prazo mínimo exigido pela legislação e a possibilidade de atendimento de requerimento de eliminação por Usuários interessados que solicitarem. Em determinadas situações, o ROLIM poderá manter os dados pessoais, mesmo após o pedido de exclusão, caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais e regulamentares, resolução de disputas, segurança de Usuários, prevenção contra fraudes e garantir o cumprimento de contratos.
<h3>6.10. Cookies e Tecnologias de Monitoramento</h3>
6.10.1. O ROLIM, regra geral, utiliza cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar os serviços prestados e o atendimento aos Usuários. O ROLIM se reserva no direito de utilizar certas tecnologias de monitoramento das atividades realizadas em sua plataforma on-line, bem como nos seus outros canais de comunicação.
6.10.2. Os dados pessoais porventura coletados por meio de tais tecnologias são utilizados para realizar avaliações, identificando oportunidades de melhorias, a partir do comportamento dos Usuários. É possível desativar a utilização de cookies na configuração do navegador de internet utilizado, entretanto, algumas funcionalidades da plataforma on-line podem deixar de funcionar corretamente caso seja escolhida essa opção.
Acesse a Política de Cookies <a href="https://painel-website.rolim.com/wp-content/uploads/2026/07/Politica-de-Cookies.pdf" target="_blank" rel="noopener">aqui</a>.

7.1. O ROLIM conduz as atividades de tratamento de dados pessoais com boa-fé, ética e responsabilidade, observando os Direitos dos Titulares, por isso, disponibiliza por meio dos seus Canais de Comunicação serviços para livre acesso, obtenção de informações e apresentação de solicitações, tais como para confirmação de tratamento, correção de dados, eliminação de dados tratados sem base legal, oposição contra tratamento considerado irregular, revogação de consentimento consentido, portabilidade, na forma da legislação. O ROLIM assegura aos titulares o exercício dos direitos previstos no art. 18 da LGPD, conforme aplicável.
7.2. Em todos os casos, serão adotados procedimentos de segurança que visam identificar, reconhecer ou autenticar o requerente, enquanto titular de dados pessoais por meio de verificação de dados cadastrais, senha e, quando necessário, envio de documentação. Tal procedimento tem como objetivo garantir que não haverá qualquer tipo de acesso irregular a dados pessoais.

8.1. O ROLIM adota medidas de segurança, técnicas e administrativas consideradas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais, ilícitas ou vazamentos. São utilizados também procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais colhidos, prevenindo a ocorrência de eventuais danos a titulares. Entre as medidas técnicas administrativas adotadas, citam-se a realização de controles de acesso, criptografia, treinamentos internos, as atividades de monitoramento e controle realizadas pelo ROLIM.
8.2. ROLIM possui procedimentos para gestão e tratamento de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, conforme legislação e regulamentação aplicável.

9.1. Em caso de dúvidas, solicitações, exercícios de direitos ou reclamações relacionadas esta política e/ou à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entre em contato pelos Canais de Comunicação do ROLIM:
<ol>
<li>Encarregado de Proteção de Dados: Luís Gustavo Miranda</li>
<li>E-mail: <a href="mailto:dpo@rolim.com" target="_blank" rel="noopener">dpo@rolim.com</a></li>
<li>Site: <a href="https://rolim.com/compliance">https://rolim.com/compliance</a></li>
</ol>

10.1. Esta Política passará por atualizações para que o ROLIM se mantenha adequado às suas necessidades e às melhores práticas de Segurança da Informação e de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.

Abaixo, segue lista de definições. Qualquer termo na forma singular também inclui o plural e vice-versa:
<ol>
<li>“Agente de Tratamento”: é o Controlador e/ou o Operador;</li>
<li>“ANPD”: Agência Nacional de Proteção de Dados;</li>
<li>“Colaboradores”: Sócios, associados, empregados, estagiário(as) e terceiros contratados pelo ROLIM;</li>
<li>“Controlador”: De acordo com a LGPD, controlador é a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. O ROLIM, quando se encontrar na condição de agente controlador, tomará as decisões referentes aos dados pessoais tratados no âmbito da relação estabelecida com o Usuário;</li>
<li>&#8220;Cookie&#8220;: Um cookie é um arquivo texto, colocado no disco rígido por um servidor web, sem capacidade de executar programas nem infectar seu computador com vírus. Na Plataforma on-line, o uso de cookies serve para personalizar a experiência online do Usuário, poupando o seu tempo e otimizando sua navegação. Os cookies são utilizados para coletar dados de navegação automaticamente, incluindo informações como tipo de dispositivo (celular ou computador, por exemplo), navegador, páginas acessadas, termos de busca, entre outros.</li>
<li>“Dados Pessoais”: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do art. 5º, I, da LGPD;</li>
<li>“Dados Pessoais Sensíveis”: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, nos termos do art. 5º, II, da LGPD;</li>
<li>“Direitos do Titular”: são aqueles previstos no Capítulo III, art. 17 a 22 da LGPD;</li>
<li>“Encarregado” ou “Encarregado de Proteção de Dados”: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD);</li>
<li>“Finalidades”: princípio de proteção de dados pessoais que define que o tratamento deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, nos termos do art. 6, I, da LGPD;</li>
<li>“Informações”: é o dado ou o conjunto de dados e conhecimentos organizados que tem significado em algum contexto para o receptor;</li>
<li>“LGPD”: é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, qual seja, a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;</li>
<li>“Operador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Quando se encontrar na condição de agente operador, o ROLIM promoverá o tratamento de dados pessoais recebidos do contratante para cumprir as obrigações estabelecidas em contrato e utilizará dados pessoais estritamente necessários e adequados para atingir a finalidade proposta;</li>
<li>“Política”: é a Política de Proteção de Dados Pessoais;</li>
<li>“PPSI”: é o “Programa de Privacidade e Segurança da Informação” do ROLIM;</li>
<li>“ROLIM”: é a sociedade de advogados denominada “Rolim Goulart Cardoso Advogados”, sua matriz e demais unidades;</li>
<li>“TI”: é o Departamento de Tecnologia da Informação do ROLIM;</li>
<li>“Recursos Tecnológicos”: Conjunto de softwares, aplicativos, licenças, ativos tecnológicos e informações, utilizados pelo Usuário e/ou disponibilizados pelo ROLIM (recursos, procedimentos, sistemas, dados, aplicativos, softwares, etc.), bem como outras definições previstas nesta Política e demais documentos que compõem o PPSI do ROLIM;</li>
<li>“Titular”: pessoa natural a quem se refere os dados pessoais que são objeto de tratamento;</li>
<li>“Usuário&#8220;: são os sócios, colaboradores, consultores, visitantes, prestadores de serviços e demais terceiros interessados do ROLIM que desejam ou já possuem autorização para utilização dos Recursos Tecnológicos e não tecnológicos do ROLIM.</li>
</ol>