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6.09.2023
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25.08.2023
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20.07.2023
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9.05.2023
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8.05.2023
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3.05.2023
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2.05.2023
STF determina a suspensão dos processos envolvendo norma que disciplina a aquisição ou arrendamento de imóvel rural por sociedade de controle estrangeiro
26.04.2023
