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Confaz revoga tratamento tributário diferenciado do ICMS concedido aos produtores de biodiesel
9.05.2023
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STF derruba liminar que suspendia processos sobre aquisição de imóvel rural por sociedade de controle estrangeiro
8.05.2023
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ANEEL abre nova fase de Consulta Pública para discutir escassez de pontos de acesso à rede de transmissão
3.05.2023
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Governo Federal publica MP que traz mudanças para o IRPF e altera a tributação de rendimentos recebidos no exterior
2.05.2023
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STF determina a suspensão dos processos envolvendo norma que disciplina a aquisição ou arrendamento de imóvel rural por sociedade de controle estrangeiro
26.04.2023
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STF conclui julgamento dos Embargos de Declaração na ADC 49
20.04.2023
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RFB muda entendimento sobre tributação de operações de licenciamento de softwares do exterior
13.04.2023
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MP prorroga prazo para aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
3.04.2023
