A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou, no último dia 02 de fevereiro, o seu Guia Orientativo das Hipóteses Legais de Tratamento de Dados – Legítimo Interesse. O documento tem como propósito esclarecer pontos relevantes para a aplicação da hipótese legal do legítimo interesse por controladores ou terceiros, inclusive no âmbito do Poder Público.
O guia oferece orientações sobre a interpretação e aplicação dessa hipótese legal. Foram abordadas as definições e parâmetros de interpretação da hipótese legal do legítimo interesse, abrangendo aspectos como a natureza dos dados pessoais, interesse legítimo, direitos e liberdades fundamentais e as legítimas expectativas do titular.
Além disso, o guia destaca a importância de realizar o “Teste de Balanceamento” como uma ferramenta importante para garantir que o tratamento de dados seja adequado, necessário e proporcional às finalidades pretendidas, levando em conta os fatores relevantes e os riscos associados aos direitos dos titulares.
Dessa forma, o guia da ANPD representa um recurso valioso para as organizações, fornecendo diretrizes claras e uma metodologia para o tratamento de dados pessoais sob a hipótese legal do legítimo interesse. Contribui assim para a conformidade com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para a proteção dos direitos dos titulares de dados, bem como para a previsibilidade e segurança jurídica.
A equipe do Rolim Goulart Cardoso está à disposição para qualquer esclarecimento adicional sobre o tema.
