A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) iniciou consulta pública para discutir o aprimoramento regulatório dos serviços de distribuição de energia, em razão da abertura de mercado para consumidores do Grupo A[1] e da implementação do Open Energy.
Sobre o Open Energy, que tem como um dos objetivos facilitar o exercício de opção de compra de energia no Ambiente de Contratação Livre (ACL) e a troca de comercializadores, em benefício da concorrência, a proposta prevê a adoção do modelo em duas etapas: até dezembro de 2025, para que consumidores e demais usuários tenham acesso aos próprios dados por meio de uma interface padronizada; e até dezembro de 2026, para permitir o compartilhamento dessas informações mediante consentimento prévio do consumidor.
Com a nova regulamentação, distribuidoras e comercializadoras precisarão reestruturar seus processos internos para garantir conformidade com as diretrizes da Aneel e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre os pontos centrais da minuta estão o tratamento adequado dos dados pessoais dos consumidores; a garantia de compartilhamento seguro e transparente para fomentar a concorrência e a necessidade de mecanismos que permitam ao consumidor conceder e revogar o consentimento para o uso de suas informações. A proposta também pretende simplificar o monitoramento e o gerenciamento do consumo de energia.
Além disso, a minuta de resolução estabelece diversas obrigações e responsabilidades para as instituições participantes, como a eliminação adequada dos dados, o registro dos consentimentos e a comunicação adequada com outras instituições envolvidas. Assim, as comercializadoras varejistas e as distribuidoras de energia elétrica, com participação obrigatória na implementação do modelo, terão de se adaptar às diretrizes do novo marco, especialmente quanto ao controle de dados e informações, a obtenção do consentimento do consumidor e o controle dos procedimentos internos.
A implementação do Open Energy é um passo significativo na modernização do setor elétrico e exigirá que distribuidoras e comercializadoras estejam preparadas para cumprir as novas exigências. A consulta permanecerá aberta para contribuições da sociedade até o próximo dia 07de abril.
A equipe de Infraestrutura do Rolim Goulart Cardoso encontra-se à disposição para mais esclarecimentos e para atender quaisquer demandas relacionadas ao tema.
