Foram publicados os novos editais de acordo direto para pagamento de precatórios pelo estado de Minas Gerais e diversos municípios mineiros, incluindo Belo Horizonte.
Os editais permitem a celebração de acordos para o pagamento antecipado de precatórios devidos pelo estado e municípios, mediante deságio mínimo de 20% e máximo de 40% do crédito.
Os credores poderão encaminhar a proposta de acordo até as 23h59 do dia 26 de novembro deste ano, através de formulário próprio.
Somente os precatórios já inscritos no orçamento poderão ser objeto de proposta.
Os editais e formulários podem ser acessados no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
A equipe do Rolim Goulart Cardoso fica à disposição para atender qualquer dúvida ou demanda relacionada ao tema.
