O STF deverá concluir nesta semana o julgamento da ADI 7.324, em que se discute a constitucionalidade da Lei nº 14.385/2022, que determina que as distribuidoras de energia elétrica repassem aos seus consumidores, pela via tarifária, os valores de indébitos tributários de PIS/COFINS restituídos como consequência da exclusão do ICMS de suas bases de cálculo.
Também nesta semana, a Corte deverá finalizar o julgamento das ADIs 2.325, 2.383 e 2.571, em que se discute a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 102/00, que alterou a técnica de aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de ativos permanentes, energia elétrica e na utilização de serviços de telecomunicações.
No dia 09/11, o STF concluirá o julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos temas 881 e 885 de Repercussão Geral, que discutem os limites da coisa julgada individual em face de decisões em controle concentrado e difuso de constitucionalidade.
No final da semana, o STF iniciará o julgamento da ADI 7.276, em que se discute a constitucionalidade de convênio CONFAZ n° 134/16, que estabelece que as instituições bancárias devem informar, aos fiscos estaduais, todas as operações realizadas por pessoas físicas e jurídicas nas operações de recolhimento do ICMS por meios eletrônicos.
Ainda no final da semana a Corte retomará o julgamento da ADI 7.400, em que se questiona a constitucionalidade de lei do estado do Mato Grosso que instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários.
Os resultados, as informações e os votos serão atualizados diariamente por nossa equipe.
Clique aqui para acessar as páginas no PowerBI.
