Está disponível para emissão o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), referente ao ano de 2023.
Ter o CCIR atualizado é imprescindível para registro de atos como desmembramento, remembramento, arrendamento, hipoteca, transferência, partilha do imóvel e obtenção de financiamentos em bancos ou agentes financeiros.
O documento pode ser emitido pelo site do Sistema Nacional do Cadastro Rural ou pelo aplicativo “SNCR Mobile”, disponível para celulares e tablets que usam os sistemas Android ou IOS.
O titular precisa informar o código do imóvel rural (com 13 dígitos), o estado sede e o município em que o imóvel está localizado. Além disso, é preciso informar se o declarante é uma pessoa física ou jurídica e inserir o CPF/CNPJ.
Para validação, o emissor do CCIR deverá realizar o pagamento da Taxa de Serviço Cadastral, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), que é disponibilizada no momento da emissão do certificado e deverá ser paga exclusivamente na rede de atendimento do Banco do Brasil. O seu valor varia com o tamanho da área do imóvel rural e deve ser quitado até 30 dias após a data de lançamento, sob pena de incidência de juros e multas.
O CCIR não estará disponível para impressão caso o imóvel possua algum tipo de impedimento no SNCR. Neste caso, o proprietário deverá se dirigir ao posto do Incra mais próximo de sua região, a fim de receber orientações para resolução da pendência existente.
