Durante a Conferência Climática de Bonn (SB58), que está em andamento na Alemanha, o governo brasileiro publicou, em 06 de junho, cinco decretos relevantes para a política climática do Brasil, para as negociações da COP28 em Dubai e para preparar o terreno para a COP 30, que ocorrerá em solo brasileiro. Esses decretos visam fortalecer a governança e implementação das ações relacionadas à mudança do clima no Brasil.
O Decreto 11.546/2023 estabelece a criação do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, um órgão de caráter permanente responsável por monitorar e supervisionar a implementação das ações e políticas públicas relacionadas à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) no âmbito do Poder Executivo Federal. As atribuições desse comitê incluem a articulação e definição de diretrizes de ação em nível federal, a orientação na elaboração de políticas pelos órgãos e entidades da administração pública federal, bem como o estabelecimento de diretrizes e a elaboração de propostas de mecanismos econômicos e financeiros relacionados à mudança do clima. O Comitê terá um papel essencial na coordenação e direcionamento das ações governamentais, visando enfrentar os desafios da mudança do clima e promover a implementação de medidas efetivas no contexto das diretrizes da PNMC.
O Decreto 11.548/2023 estabelece a criação da Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal, conhecida como REDD+. O principal objetivo dessa comissão é coordenar, acompanhar, monitorar e revisar a Estratégia Nacional para REDD+ (ENREDD+), além de liderar a elaboração dos requisitos necessários para o acesso aos pagamentos por resultados de REDD+ no país, reconhecidos pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Além de suas funções centrais, a comissão atuará como um órgão de execução e assessoramento aos Estados, Distrito Federal e ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, desempenhando um papel fundamental na implementação de medidas voltadas para a redução das emissões de gases de efeito estufa, a conservação dos estoques de carbono florestal e o manejo sustentável de florestas.
O governo implementou diversas alterações relacionadas ao Fundo Clima, incluindo modificações no texto para incorporar a mudança de nome do Ministério do Meio Ambiente para Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática e alterações no Comitê Gestor. Por meio do Decreto 11.549/2023, foi criada a possibilidade de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) autorizar outros agentes financeiros, como fintechs, tanto públicas quanto privadas, a participarem das operações de financiamento com recursos do Fundo. Contudo, é importante ressaltar que esses agentes financeiros serão responsáveis por assumir os riscos decorrentes dessa atuação, uma vez que a norma anterior permitia apenas a habilitação de agentes financeiros públicos como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.
Por sua vez o Decreto 11.547/2023, trata do Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono. Esse comitê possui caráter consultivo e tem como objetivo promover a articulação de órgãos e entidades públicas e privadas para implementar, monitorar e revisar políticas públicas, iniciativas e projetos que estimulem a transição para a economia de baixo carbono no setor industrial do país. O comitê também poderá opinar sobre a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de políticas que promovam essa transição, além de propor estudos para subsidiar a implementação de políticas públicas nessa área.
Por fim, o Decreto 11.547/2023 aborda o estabelecimento do Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono, um órgão consultivo com o propósito de facilitar a coordenação entre entidades públicas e privadas na implementação, monitoramento e revisão de políticas públicas, iniciativas e projetos que impulsionem a transição para uma economia de baixo carbono no setor industrial do país. Esse comitê tem como objetivo principal fomentar a colaboração entre os diferentes atores envolvidos, promovendo a sinergia entre órgãos e entidades, a fim de impulsionar a adoção de práticas sustentáveis na indústria. Além disso, terá a capacidade de fornecer opiniões valiosas sobre a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de políticas voltadas para essa transição, bem como propor estudos que possam subsidiar a criação de políticas públicas nessa área. Em resumo, o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono desempenhará um papel consultivo fundamental na promoção de uma economia mais sustentável, através da colaboração entre entidades públicas e privadas, e na elaboração de políticas e iniciativas que estimulem a transição para uma indústria de baixo carbono no país.
Os decretos fortalecem a governança climática e a implementação de ações que contribuam para enfrentar os desafios da mudança do clima no Brasil. Com a publicação dessas medidas, o país posiciona-se de forma proativa para as negociações da COP28, para buscar soluções globais para a crise climática.
A equipe do Rolim Goulart Cardoso segue acompanhando presencialmente e virtualmente a Conferência de Bonn e atenta às alterações nas políticas climáticas nacionais.
