O prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também denominado “Litígio Zero”, foi prorrogado para 28 de dezembro deste ano. A nova prorrogação está prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 28 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (31/07).
O Programa estabelece condições de transação excepcional na cobrança de débitos em contencioso administrativo tributário e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em Dívida Ativa da União. Se a adesão for aprovada, o contribuinte desistirá da discussão no processo administrativo tributário e pagará os valores controvertidos com descontos e condições especiais, previstas Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1, de 12 de janeiro de 2023.
Para mais informações sobre as medidas de recuperação fiscal do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, confira o nosso informe anterior elaborado em janeiro de 2023.
O Rolim Goulart Cardoso está à disposição para quaisquer esclarecimentos e consultas necessárias.
Profissionais relacioandos: Natália Mara Rodrigues de Sousa Vinhal e Pedro Dressler Pereira.
