O segundo Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2024), relativo à regulamentação da Reforma Tributária do consumo, foi encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional. Este projeto aborda diversos tópicos, incluindo o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o contencioso administrativo relacionado ao IBS, o ressarcimento dos saldos credores acumulados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e alterações no ITCMD e ITBI.
A equipe de Tributário do Rolim Goulart Cardoso preparou uma apresentação com os principais pontos do Projeto que pode ser acessada aqui.
A Equipe de Tributário do Rolim Goulart Cardoso continuará acompanhando os desdobramentos desta regulamentação e está à disposição dos clientes para aprofundamento do tema.
