O Governo Federal informou, no dia 30 de julho, um amplo processo de alteração de regras que regulam o sistema trabalhista brasileiro, inclusive, a respeito das Normas Regulamentadoras (NRs) de Saúde e Segurança no Trabalho (SST).
Neste processo de alteração proposto pelo Governo, seguem algumas das principais ações:
– Publicação de Avisos de Consultas Públicas com prazo até o dia 30 de agosto sobre:
(i) a Consolidação de Decretos que regulamentem aspectos da legislação trabalhista;
(ii) a Consolidação dos Decretos que regulamentam o exercício de profissões e conselhos profissionais;
(iii) alterações na Norma Regulamentadora 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção);
(iv) alterações na Norma Regulamentadora 04 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT);
(v) alterações na Norma Regulamentadora 05 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA)
– Publicação das alterações pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia nas seguintes Normas Regulamentadoras e na Política Nacional de SST:
(i) Portaria nº 915 aprovando nova redação da Norma Regulamentadora 01 – Disposições Gerais, inclusive, revogando diversos dispositivos das NRs: NR-05, NR-09, NR-10, NR-13, NR-20, NR-32, NR-33, NR-34, NR-35;
(ii) Portaria nº 916 alterando a redação da Norma Regulamentadora nº 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos);
(iii) Portaria nº 917 dispondo sobre a criação de grupo de trabalho para revisão da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho (PNSST) com prazo de 60 dias contados da Portaria de nomeação de seus membros para apresentação da proposta de revisão.
Por fim, a Secretaria de Trabalho disponibilizou no site oficial o texto integral dos Avisos de Consulta Pública e das Portarias que promoveram as referidas alterações.
