Consultas Públicas do 1º Semestre de 2023: temas regulatórios no foco do Ministério de Minas e Energia e da Aneel

O Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devem realizar diversas consultas públicas (CP) no 1º semestre de 2023 para discutir temas como o Programa Nacional do Hidrogênio, o Programa de Metas de Condicionadores de Refrigeradores e Congeladores, a Revisão da Metodologia de Cálculo dos Custos Operacionais Regulatórios, entre outros temas que impactam o setor.

O Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados acompanha de perto o desenvolvimento das diversas atividades de participação social realizadas pelo MME e pela Aneel, de modo a sempre se prontificar a esclarecer eventuais dúvidas sobre os diversos temas que serão abordados pelos órgãos e, com isso, afetar a dinâmica regulatória dos setores regulados.

Com isso em vista, preparamos abaixo a relação das Consultas Públicas abertas no MME e na Aneel, além das Consultas Públicas previstas na Agenda Regulatória da Agência para o primeiro semestre de 2023.

As CPs estão ordenadas pela data de encerramento do prazo de contribuição e para cada uma delas foi disponibilizado um link para o documento que subsidia a análise e participação social.

Ministério de Minas e Energia

 

Consultas em andamento

CP MME nº 147

14/12/2022 – 30/01/2023

Plano de Trabalho Trienal do Programa Nacional do Hidrogênio 2023-2025

O Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2) contém propostas de ações para fortalecimento das bases científico-tecnológicas; capacitação de recursos humanos; planejamento energético; arcabouço legal e regulatório-normativo; e abertura e crescimento do mercado e competitividade. As prioridades elencadas a serem abordados para os próximos três anos são tratadas em componentes, que se desdobram em ações, com responsáveis especificados, atores envolvidos, prazo de entrega e indicadores de mensuração dos resultados.

CP MME nº 149

30/12/2022 – 03/02/2023

Programa de Metas de Condicionadores de Refrigeradores e Congeladores

Estudo de Impacto Regulatório – MEPS Refrigeradores e Congeladores

Segundo o MME, “o estudo analisa o impacto sobre o setor produtivo e a sociedade civil, buscando prever os possíveis desdobramentos desse impacto em termos econômicos, sociais e ambientais. Análise de possíveis ganhos de eficiência energética, considerando a implementação dos níveis máximos em 2024 (planejamento do CGIEE) e a economia de energia elétrica resultante até 2030.”

CP MME nº 145

08/12/2022 – 06/02/2023

Prestação de Serviços Ancilares no Sistema Interligado Nacional (SIN)

Nota Técnica nº 33/2022/ CGDE/DMSE/SEE

A consulta Pública apresenta a proposta de diretrizes a serem observadas nas iniciativas setoriais relativas à prestação de serviço ancilares no SIN: clareza e transparência na definição dos requisitos sistêmicos; neutralidade tecnológica; adoção de mecanismos concorrenciais, quando a competição for viável e desde que haja alocação eficiente dos custos; economicidade, sem implicar em duplicidade de pagamentos; e qualidade e confiabilidade do serviço prestado. A Nota Técnica nº33/22/CGDE/DMSE/SEE traz as questões que abarcam principalmente três eixos temáticos: aprimoramento da governança setorial, utilização de mecanismos concorrenciais para a prestação de serviços ancilares e possibilidade de ampliação do escopo dos serviços ancilares para incorporar novos aspectos da modernização do setor elétrico brasileiro.

CP MME nº 146

14/12/2022 – 14/03/2023

Propostas Metodológicas para o tema “Separação Lastro e Energia”

Consulta pública para coletar contribuições aos relatórios:

– “Metodologia de Quantificação dos Requisitos de Lastro de Produção e Capacidade” onde consta uma análise dos requisitos relacionados à carga de eletricidade, principalmente em relação a melhor forma de modelagem disponível e avaliação dos critérios de suprimento de energia e de potência, identificando a coerência entre as métricas e avaliando seus limites e níveis de confiança pré-estabelecidos para a definição dos requisitos do sistema;

– “Metodologia de Referência para a Quantificação da Contribuição da Oferta: Lastro de Produção e Capacidade” em que se recomenda a utilização da metodologia de cálculo da garantia física para fins de quantificação da contribuição individual do Lastro de Produção das usinas termelétricas e recomenda-se a utilização da abordagem probabilística para avaliação da quantificação da contribuição do Lastro de Capacidade das usinas termelétricas despachadas centralizadamente;

– “Precariedade de Limite de Oferta e Mecanismo para Cobertura de Exposições” que traz para o debate público a questão sobre como conciliar a necessidade de constante ajuste no valor esperado (precário) que cada projeto contribui para a confiabilidade sistêmica com, de outro lado, a necessidade de valor permanente sobre o qual deve-se firmar contratos, aferir entregas e comercializar diferenças. Acerca do mecanismo para cobertura de exposições, o relatório propõe o desenho de um mercado para comercialização das diferenças entre a quantidade contratada de lastro e a quantidade entregue no período de aferição.

 

Agência Nacional de Energia Elétrica

 

Consultas em andamento

CP ANEEL nº 64/2022

15/12/2022 – 30/01/2023

Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) da revisão da Norma de Organização (NO) ANEEL nº 40/2013.

Relatório de AIR Nº 001-2022-CT-REG-ANEEL

Os critérios propostos para o aperfeiçoamento da NO Aneel nº 40/2013 se referem à padronização e à organização dos parâmetros utilizados pelas áreas técnicas para a elaboração das análises, às metodologias realizadas para tal, aos mecanismos de transparência e participação social adotados e à compatibilidade entre os custos regulatórios e o escopo de atuação da Agência. A Aneel apresenta para a participação social quatro alternativas: Alternativa 0 – Manutenção da situação atual; Alternativa 1  – Orientação e capacitação do corpo técnico da Aneel; Alternativa 2  – : Padronização de procedimentos e incentivo à adoção das melhores práticas regulatórias; Alternativa 3  – Aprimoramento da regulamentação sobre a elaboração de AIR na Agência.

CP ANEEL nº 62/2021

15/12/2022 – 30/01/2023

31/01/2023 – 14/02/2023 (em prorrogação)

Revisão da Metodologia de Cálculo dos Custos Operacionais Regulatórios – Submódulos 2.2 e 2.2A dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret

Minuta do Submódulo 2.2 do Proret

A agência propõe para discussão que o aprimoramento da regra de aplicação do Submódulo 2.2 e 2.2.A do Proret contemplem: I. O cálculo anual do modelo DEA (Data Envelopment Analisys) por meio de uma média móvel de 3 anos; II. O cálculo do parâmetro alfa com base na variação da média dos produtos de três anos consecutivos mais próximos da revisão tarifária em relação aos três anos considerados no último cálculo do modelo DEA.

 

Fique atento!

A Agenda Regulatória da Aneel para o biênio de 2023-2024 prevê outras seis Consultas Públicas para o primeiro semestre de 2023:

  • Consulta Pública para aprimorar a Resolução Normativa que trata da comercialização varejista, sob a ótica da abertura de mercado (flexibilização dos requisitos de migração para o ACL) e da viabilidade de agregação de dados de medição
  • Consulta Pública para regulamentar o acesso à transmissão no cenário de expansão de geradores renováveis
  • Consulta Pública para obter subsídios referente ao Relatório de Análise de Impacto Regulatório acerca da Regulamentação do “Constrained off” de centrais geradoras hidrelétricas (CGH)
  • Consulta Pública para revisar o Submódulo 9.1 do Proret – Custos Operacionais das Concessionárias de Transmissão Existentes
  • Consulta Pública para aprimoramento da Resolução Normativa acerca da revisão do Submódulo 12.1 do Proret – Revisão Periódica das Receitas de Geradoras Concessionárias
  • Consulta Pública para obter subsídios referente ao Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) acerca do Aprimoramento da regulamentação da prestação e remuneração de serviços ancilares no SIN

 

Elaborado por: Maria João Rolim, Caio Alves e Flávia Sarmanho.