No último dia 18 de outubro, a ANTT divulgou dois Editais de Concessão do Sistema Rodoviário, para concessão do serviço público de recuperação, operação, manutenção, conservação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade do Sistema Rodoviário.
O Edital de nº 004/2013 se refere a trechos das rodovias BR-060, BR-153 e BR-262/DF/GO/MG e o Edital de Concessão nº 003/2013 se refere à rodovia BR-163/MT. Ambos os editais preveem que as concessões terão o prazo de 30 anos. O prazo para os interessados apresentarem pedidos de esclarecimentos iniciou-se em 18/10, sendo que as propostas devem ser apresentadas no dia 02/12/2013 para o Edital 004/2013 e no dia 25/11/2013 para o Edital 003/2013.
Para as duas licitações, o critério de julgamento será o menor valor da Tarifa Básica de Pedágio a ser cobrada dos usuários do Sistema Rodoviário, sendo que os Editais definem que, para cada 100 km, o valor máximo de pedágio será de R$ 5,50, para a BR-163/MT, e R$ 5,94 para as rodovias BR-060, BR-153 e BR-262/DF/GO/MG.
Poderão participar dos leilões, segundo previsão dos Editais, isoladamente ou em Consórcio, as pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras, as entidades de previdência complementar e os fundos de investimento. Na data prevista, deverão ser entregues a Garantia da Proposta, a Proposta Econômica Escrita e os Documentos de Qualificação, sendo que a Garantia da Proposta poderá ser apresentada em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
A previsão da ANTT é que os Contratos de Concessão sejam assinados em fevereiro de 2014, caso não haja atraso na análise de eventuais recursos administrativos ou o ajuizamento de eventuais ações judiciais questionando a validade dos respectivos Editais.
