A Agência Nacional de Mineração (ANM) editou a Resolução nº 140/2023, que prorrogou por mais um ano a vigência da Agenda Regulatória 2022/2023, passando a vigorar pelo triênio 2022/2024.
A nova Resolução também aprovou a segunda revisão extraordinária da Agenda Regulatória da Agência e promoveu alterações na Resolução nº 105/2022. Além dos assuntos já previstos anteriormente, a Agenda Regulatória 2022/2024 passa a contar com novo eixo temático sobre segurança de barragens de mineração e contém os seguintes novos temas a serem estudados para regulação:
- Revisão da Resolução ANM nº 90/2021, que dispõe sobre garantias para fins de financiamento;
- Identificação e classificação de riscos dos atos públicos de liberação da ANM;
- Atualização e aperfeiçoamento das Normas Reguladoras de Mineração (NRM);
- Revisão e modernização da Resolução ANM nº 68/2021, que dispõe sobre regulamentação do Plano de Fechamento de Mina;
- Consolidação da regulamentação da Guia de Utilização;
- Atualização da Resolução ANM nº 95/2022, para alinhamento à Lei Federal nº 14.514/2022; e
- Garantias financeiras em segurança de barragens.
A Agenda Regulatória é um instrumento importante de planejamento que indica temas prioritários de cunho regulatório que serão estudados em determinado período e que resultarão em regulamentação ou revisão de regulamentação existente.
