Em 13 de dezembro deste ano, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu a Consulta Pública nº 064/2022, com objetivo de obter subsídios para a revisão da Norma de Organização Aneel nº 40/2013, que dispõe sobre as regras para realização de procedimentos de Análise de Impacto Regulatório (AIR) em seu âmbito.
A AIR é prevista nas Leis de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019) e regulamentada, em nível federal, através do Decreto nº 10.411/2020. Trata-se de procedimento de avaliação, prévio à edição dos atos normativos, para subsidiar a tomada de decisão. Deve ser aplicada, obrigatoriamente, sempre que diante de propostas de regras regulatórias que possam impactar consideravelmente o mercado.
No âmbito do setor elétrico, a aplicabilidade é anterior à exigência legal, existindo desde 2013, quando se inaugurou a Norma de Organização nº 40/2013 da Aneel. Desde então, essa norma já passou por duas revisões e um novo aperfeiçoamento foi previsto na Agenda Regulatória do biênio de 2022/2023.
O objetivo da consulta pública é obter contribuições em face do Relatório de AIR da CP, que indicou alguns problemas gerais enfrentados na elaboração dessa Análise pela Agência, como: a ausência de clareza na definição dos temas avaliados em AIR, pouca padronização, limitações nas formas de participação pública e alterações de planejamento na realização dos relatórios.
Dentre três alternativas, esse Relatório indica a necessidade de padronizar procedimentos e incentivar a adoção das melhores práticas regulatórias (alternativa 2) como a mais adequada para reduzir a incompatibilidade do normativo com a realidade enfrentada pela Agência.
A consulta receberá as contribuições até 29 de janeiro de 2023.
O Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados segue acompanhando as novidades do processo decisório da Aneel, em especial aqueles de alto impacto à atividade regulatória, e fica à disposição para auxiliar de toda forma e esclarecer eventuais dúvidas sobre o tema.
Profissionais relacionados: Maria João Rolim, Caio Alves, Clinger Barros e Flávia Sarmanho.
