A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) lançou, em 6 de setembro, a Consulta Pública nº 41, que trata da revisão do Ato nº 5.159, de 8 de abril de 2022, para atualização dos requisitos técnicos e procedimentos de ensaio para avaliação da conformidade de carregadores utilizados em telefones móveis celulares e melhor detalhamento quanto aos procedimentos de ensaio relacionados.
A consulta pública foi proposta pela Agência após serem apontadas, entre a publicação do Ato nº 5.159 e sua entrada em vigor – e diante da utilização prática dos requisitos –, diversas dificuldades para aplicação das novas exigências por fabricantes de carregadores de parede, representantes do setor automotivo, Organismos de Certificação Designados (OCDs) e laboratórios de ensaios habilitados pela Anatel.
Essas dificuldades levaram a Agência a publicar o Ato nº 13011, de 1º de setembro de 2023, que ampliou o prazo para início da aplicação dos novos requisitos para 18 de abril de 2024.
Em face desse contexto, a Anatel está propondo a revisão de alguns parâmetros técnicos e dando tratamento aos apontamentos, sintetizados a seguir, separados por cada entidade interessada:
1. Fabricantes de veículos: alegam que os procedimentos de ensaio mencionados no ato não eram utilizados durante o desenvolvimento e teste de produtos;
2. Fabricantes de carregadores de parede: alegam que os ensaios mecânicos, especialmente os de queda livre, estavam muito severos e inadequados para carregadores, o que poderia reprovar, inclusive, modelos que nunca tiveram problemas estruturais e já estão no mercado. Alegaram também que a norma técnica utilizada como referência para plugues e tomadas, não era a mais adequada para a parametrização dos ensaios; e
3. Laboratórios de ensaios certificados pela Anatel e OCDs: alegam que seria necessário detalhar melhor os procedimentos de ensaio referenciados no Ato para padronizar os testes de certificação entre os diferentes laboratórios.
Os interessados têm até o dia 14 de novembro para apresentar suas contribuições à Consulta Pública por meio de formulário eletrônico disponível no sistema Participa Anatel. Há previsão de que os novos requisitos a serem aprovados por esse novo Ato tenham vigência a partir de 18 de abril de 2024, coincidindo com o prazo determinado no Ato nº 13.011, de 1º de setembro de 2023.
Após tal prazo, as novas imposições quanto à avaliação da conformidade de carregadores serão exigidas de fabricantes, importadores, laboratórios de ensaio e organismos de certificação.
O time regulatório do Rolim Goulart Cardoso seguirá acompanhando as ações da Anatel e temas que influenciam o setor de telecomunicações e ficará à disposição para quaisquer informações.
