A Agência Nacional de Mineração (ANM) comunicou a realização da Audiência Pública nº 3/2024, que visa apresentar propostas e receber contribuições para a adequação da Resolução ANM nº 122/2022, que dispõe sobre os procedimentos para apuração das infrações, sanções e os valores das multas aplicáveis em decorrência do não cumprimento das obrigações previstas na legislação do setor mineral.
A Audiência Pública será realizada no próximo dia 02 de outubro, das 14h30 às 17h, em meio virtual, com transmissão ao vivo. A ANM apresentará os principais pontos da proposta de alteração do regulamento, possibilitando, ainda, a manifestação dos interessados. Já o envio de contribuições escritas poderá ser realizado até o dia 09 de outubro deste ano.
A proposta da Agência prevê alterações ou complementações no procedimento atual, principalmente em relação a definição de conceitos normativos, forma de aplicação de sanções, cálculos de multas e tramitação perante a Agência.
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