Abaixo segue um compilado das atividades realizadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no último mês:
- Aberta consulta sobre Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes
Entre 08 de setembro e 07 de outubro, a ANPD irá receber contribuições sobre as hipóteses de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
Para apoiar a elaboração de enunciado, a Autoridade disponibilizou um estudo preliminar sobre o tema.
Entre as grandes questões envolvendo este tipo de tratamento estão o fato de que ele precisa observar o melhor interesse da criança e do adolescente e de que existe forte divergência de interpretação das hipóteses legais que autorizam este tratamento.
- Aberta consulta sobre Tratamento de Dados Pessoais de Alto Risco
Entre 29 de agosto e 28 de setembro, a ANPD irá receber contribuições sobre o tratamento de dados pessoais de alto risco.
O objetivo é elaborar um guia de orientação para agentes de tratamento de pequeno porte em relação a tratamentos efetuados em larga escala, conforme disposto no art. 4º da Resolução CD/ANPD nº 2/2022.
- Agenda Regulatória para 2023-2024 está em fase de planejamento
Durante o mês de agosto, a ANPD recebeu contribuições da sociedade para a elaboração da Agenda Regulatória para o biênio 2023–2024.
A tomada de subsídios tem por objetivo identificar os temas mais relevantes para estudo e regulamentação pela Autoridade nos próximos dois anos.
A Agenda Regulatória do biênio 2021–2022 teve 10 projetos como prioritários, dentre eles a elaboração de Regimento Interno da ANPD, Planejamento Estratégico, Comunicação de Incidentes, Relatório de Impactos à Proteção de Dados Pessoais e Regulamentação para Pequenas e Médias Empresas e Startups.
- Concluída análise sobre compartilhamento de dados entre Receita Federal e SERPRO
Após a publicação da Portaria RFB nº 167/2022, que autorizou o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) a disponibilizar acesso, para terceiros, de dados e informações sob gestão da Secretaria Especial Receita Federal, a ANPD solicitou esclarecimentos e emitiu a Nota Técnica nº 68/2022/CGF/ANPD.
A conclusão da Autoridade foi que não há incompatibilidade da Portaria com a LGPD, uma vez que o objetivo da norma seria fornecer os instrumentos necessários para um acesso já existente a dados públicos, por força de normativos e de políticas públicas com finalidades definidas, como informações sobre CPF, CNPJ e certidão negativa de débitos.
- Consulta pública sobre dosimetria de sanções administrativas recebeu mais de 2.500 contribuições
Terminou em 15 de setembro o prazo para envio de contribuições para a consulta pública aberta pela ANPD a respeito da Regulamentação de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
Os próximos passos incluem a análise de admissibilidade e avaliação das contribuições pelo órgão de proteção de dados.
