No fim de fevereiro, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) instaurou a Consulta Pública nº 5/2024 com o objetivo de discutir as mudanças necessárias na regulamentação em virtude das novas disposições sobre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). As mudanças estão previstas no Decreto nº 11.835 de 2023, que alterou a estrutura e o funcionamento da Câmara, introduzindo novas regras de organização e atribuições, além de inovações nos processos de contratação de energia de reserva e de reserva de capacidade na forma de potência.
A proposta de regulamentação da Aneel visa adaptar as Resoluções Normativas nº 957/2021 e nº 1.009/2022 detalhando as mudanças específicas em diversas seções, como: organização e funcionamento da CCEE; participação dos agentes na CCEE; e comercialização de energia elétrica.
Dentre as modificações, a inclusão de ações voltadas para as práticas de Environmental, Social and Governance (ESG) e alterações nas estruturas de governança e na representação e inclusão de novos procedimentos de rateio dos custos e categorias de agentes são as que mais chamam a atenção.
Destaca-se, entre as propostas submetidas na CP 005/2024, a inclusão de uma cota mínima de representação feminina no Conselho de Administração da CCEE. Sugere-se que, das oito vagas disponíveis para o Conselho de Administração, pelo menos duas sejam destinadas a mulheres. Além disso, propõe-se que na Diretoria da CCEE, composta por até seis membros, pelo menos uma posição seja ocupada por uma mulher.
O diretor relator, Ricardo Tili, destaca a relevância da prática da seguinte forma:
“A diversidade de gênero no local de trabalho tem sido associada a maior resiliência organizacional e uma cultura corporativa mais ética e responsável, além de contribuir para uma composição do corpo diretivo mais diversa, inclusivo e inovador, beneficiando a própria CCEE.”
Essa medida foi uma tentativa da Aneel de promover a igualdade de gênero e a diversidade dentro da governança da CCEE, alinhando-se com práticas de ESG ao enfatizar a importância da representação e participação equitativa de gênero em posições de liderança e tomada de decisão.
Estudos realizados pela IEA 2023, demonstram que até 2022 as mulheres representavam apenas 20% da força de trabalho no setor de energia, média bem abaixo dos outros setores da economia, que variam em torno de 40% de representatividade. Dentre as mulheres atuantes, apenas 18% chegam a assumir posições sêniores.
Visando a alteração desse quadro histórico, deve-se buscar equidade e igualdade na representação das mulheres no mercado de trabalho, especialmente na elaboração e decisão de políticas públicas. Nesse sentido, durante a deliberação para a abertura da Consulta Pública, o diretor Fernando Mosna sugeriu que a representação obrigatória de mulheres no Conselho e na Diretoria da CCEE deveria ser de ao menos 50% das cadeiras.
Outro ponto relevante foram os requisitos a serem observados na indicação dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria: (i) formação acadêmica relevante, (ii) experiência prévia em cargos de liderança e/ou gestão; (iii) conhecimento aprofundado de empresas e/ou negócios para os cargos do Conselho de Administração) e (iv) conhecimento aprofundado do mercado em que a CCEE atua (para os membros da diretoria).
O período de contribuição foi encerrado no dia 18 de março, mas ainda haverá muitas oportunidades para o debate da questão na Agência até a aprovação e revisão dos regulamentos.
Importante consignar que a garantia da participação feminina nos órgãos de decisão é apenas um dos muitos pilares da agenda ESG. Dessa forma, o avanço parece tímido na medida em que outras questões precisam ser discutidas na reforma da governança da CCEE, tais como expandir os requisitos de diversidade e inclusão para questões raciais e sociais, além de avançar e adequar as práticas e compromisso da Câmara com o uso de recursos naturais e sustentáveis.
O Rolim Goulart Cardoso continua acompanhando de perto as ações da Aneel e o desenvolvimento da Consulta Pública nº 5/2024. A equipe do escritório está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre as mudanças propostas pela Agência, as implicações do novo decreto sobre a estrutura da CCEE, bem como sobre as iniciativas relacionadas às práticas de ESG no setor elétrico.
Profissionais relacionados: Maria João Rolim, Elise Calixto, Vivian Marcondes e Flávia Sarmanho.
